INSTITUTO DA BEM-AVENTURADA VIRGEM MARIA
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Legislação Antitráfico: Protegendo Crianças e Jovens

O tráfico de crianças constitui uma grave violação dos seus direitos, privando-as da sua infância, do seu bem-estar e da oportunidade de atingirem o seu pleno potencial.

O Grupo de Trabalho sobre Crianças e Jovens do comité de ONG para Acabar com o Tráfico de Pessoas recomenda que os Estados-Membros implementem legislação anti-tráfico que proteja crianças e jovens e determine o seu tratamento como vítimas e não como criminosos.

Solicita à sociedade civil que faça campanha pela ratificação e implementação efectiva da legislação internacional, como o Protocolo de Palermo e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Pede às empresas que estejam vigilantes contra a utilização de trabalho infantil nas cadeias de abastecimento, bem como monitorizem a implementação dos fornecedores no local de trabalho. 

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